RMS 74279 - ACORDAO

RMS 74279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital (itens 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8) atribuiu à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciação de recursos relativos ao gabarito e ao resultado da prova objetiva e, consequentemente, para eventual atribuição de pontuação decorrente da anulação de questões, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança; além disso, a pretensão encontrava-se fulminada pela decadência, pois a parte teve conhecimento da atribuição de pontuação em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, sendo que o...

Parties
Agravante/impetrante: PATRICK RAIMUNDO DE SOUZA; Autoridade Coatora (apontada): Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Interpretação De Edital
Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões Extensão De Pontuação Interpretação De Edital

Case Brief

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Parties

PATRICK RAIMUNDO DE SOUZA

Agravante/impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (apontada)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 decadência para a propositura do mandado de segurança
  3. 3 competência da executora do certame (EXATUS) para apreciação de recursos relativos à prova objetiva e atribuição de pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital (itens 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8) atribuiu à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciação de recursos relativos ao gabarito e ao resultado da prova objetiva e, consequentemente, para eventual atribuição de pontuação decorrente da anulação de questões, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança; além disso, a pretensão encontrava-se fulminada pela decadência, pois a parte teve conhecimento da atribuição de pontuação em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, sendo que o...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela ilegitimidade passiva da autoridade coatora e pela decadência da pretensão mandamental.