REsp 2124025 - DECISAO

REsp 2124025 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente ao concluir que a recorrente, integrante de cadastro de reserva do concurso para o Campus Caruaru, não detinha direito subjetivo à nomeação para vagas do Campus Recife; além disso, o recurso especial não demonstrou, de forma clara e analítica, a violação de dispositivos de lei federal invocados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF (por analogia), e havia óbice à apreciação de questão fundada em súmula ou em edital via recurso especial (Súmula n. 518 do STJ e precedentes).

Parties
Recorrente: MICHELE ALEXANDRA CHENG; Recorrida: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 518 Do STJ, Impugnação De Edital
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 518 Do STJ +1 more

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Parties

MICHELE ALEXANDRA CHENG

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo à nomeação de candidato integrante de cadastro de reserva para vagas em campus diverso daquele para o qual concorreu
  2. 2 preterição na nomeação
  3. 3 obrigação do julgador de rebater individualmente todos os argumentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente ao concluir que a recorrente, integrante de cadastro de reserva do concurso para o Campus Caruaru, não detinha direito subjetivo à nomeação para vagas do Campus Recife; além disso, o recurso especial não demonstrou, de forma clara e analítica, a violação de dispositivos de lei federal invocados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF (por analogia), e havia óbice à apreciação de questão fundada em súmula ou em edital via recurso especial (Súmula n. 518 do STJ e precedentes).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.