REsp 2139277 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Agente De Polícia Federal, Perícia Médica, Deficiência Leve, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Agente De Polícia Federal Perícia Médica Deficiência Leve Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Admissibilidade recursal segundo o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Compatibilidade de quadro de deficiência leve com o desempenho do cargo público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido