RMS 75515 - ACORDAO

RMS 75515 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do edital do certame (CF Sd/2014), a competência para apreciar recursos relativos ao gabarito e ao resultado da prova objetiva foi atribuída à executora do certame (EXATUS), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou conhecimento da atribuição da pontuação em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança muitos anos depois, sem que o indeferimento administrativo posterior reabrisse o prazo decadencial.

Parties
Agravante/impetrante: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora/respondente: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma; Provimento Negado
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Concurso Público, Legitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões, Competência Da Executora Do Certame, Extensão De Pontuação
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Legitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões Competência Da Executora Do Certame Extensão De Pontuação

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma; Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança de candidatos do edital CF Sd/2014
  2. 2 Se a pretensão de extensão de pontuação está fulminada pela decadência em razão do conhecimento do ato em 2014
  3. 3 Qual a competência para apreciação de recursos relativos à prova objetiva (executora do certame versus administração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do edital do certame (CF Sd/2014), a competência para apreciar recursos relativos ao gabarito e ao resultado da prova objetiva foi atribuída à executora do certame (EXATUS), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou conhecimento da atribuição da pontuação em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança muitos anos depois, sem que o indeferimento administrativo posterior reabrisse o prazo decadencial.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela ilegitimidade passiva da autoridade apontada e pela decadência da pretensão