RMS 74565 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
2. 2 decadência para a propositura do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
3. 3 competência da executora do certame (EXATUS) para apreciação de recursos relativos ao gabarito e atribuição de pontuação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o edital separou competências e atribuía à executora do certame (EXATUS) a apreciação de recursos e a atribuição de pontuação decorrente da anulação de questões, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão mandamental se encontra fulminada pela decadência, pois a parte tomou ciência em 2014 de sua reprovação e exclusão do certame e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.
• Mantida a decisão agravada que concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e pela decadência da pretensão mandamental.