RMS 76292 - DECISAO

RMS 76292 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o edital previa expressamente o Teste de Aptidão Física, o recorrente tinha ciência da exigência e deixou de impugná-la oportunamente, não havendo ilegalidade ou abuso de poder que justifique a anulação do requisito; entendimento do Tribunal confirma a validade do TAF previsto no edital, ressaltando-se que eventual vício na forma de convocação pessoal por longo lapso não acarreta aprovação automática do candidato.

Parties
Impetrante/recorrente: WENDREW RADAMES FERNANDES PINTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física (taf), Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Notificação Pessoal/convocação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Teste De Aptidão Física (taf) Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Notificação Pessoal/convocação

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Parties

WENDREW RADAMES FERNANDES PINTO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência do Teste de Aptidão Física (TAF)
  2. 2 necessidade de notificação pessoal em razão de longo lapso temporal entre fases do concurso
  3. 3 vinculação ao edital e preclusão de impugnação intempestiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o edital previa expressamente o Teste de Aptidão Física, o recorrente tinha ciência da exigência e deixou de impugná-la oportunamente, não havendo ilegalidade ou abuso de poder que justifique a anulação do requisito; entendimento do Tribunal confirma a validade do TAF previsto no edital, ressaltando-se que eventual vício na forma de convocação pessoal por longo lapso não acarreta aprovação automática do candidato.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.