RMS 75629 - ACORDAO

RMS 75629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital separou competências, atribuindo à executora do certame (EXATUS) a apreciação de recursos relativos à prova objetiva (itens 17.2, 17.3, 17.3.1), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a ciência sobre a pontuação/eliminação ocorreu em 2014 e o mandado de segurança foi ajuizado quase dez anos depois, fora do prazo decadencial.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora (apontada): Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro; Executora Do Certame: EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Legitimidade Passiva, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame, Efeitos De Anulação De Questões
Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Extensão De Pontuação Competência Da Executora Do Certame Efeitos De Anulação De Questões

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Parties

LUIZ HENRIQUE MARTINS DE SOUZA

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (apontada)

EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria

Executora Do Certame

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 competência da executora do certame (EXATUS) para analisar recursos sobre prova objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital separou competências, atribuindo à executora do certame (EXATUS) a apreciação de recursos relativos à prova objetiva (itens 17.2, 17.3, 17.3.1), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a ciência sobre a pontuação/eliminação ocorreu em 2014 e o mandado de segurança foi ajuizado quase dez anos depois, fora do prazo decadencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro.