REsp 2156275 - ACORDAO

REsp 2156275 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo identidade de partes, pedido e causa de pedir com a ação anterior e ocorrência de coisa julgada; alterar tais premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a posse do agravante ocorreu por liminar posteriormente revogada, de modo que a teoria do fato consumado (Tema 476/STF) não se aplica.

Parties
Agravante: BRUNO FRITOLI ALMEIDA; Agravado: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB/CESPE; Agravado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Coisa Julgada, Prova Oral, Posse Por Liminar Revogada, Teoria Do Fato Consumado (tema 476/stf), Reexame De Fatos Vedado (súmula N. 7/stj), Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Processo Administrativo Concurso Público Coisa Julgada Prova Oral Posse Por Liminar Revogada Teoria Do Fato Consumado (tema 476/stf) Reexame De Fatos Vedado (súmula N. 7/stj) +1 more

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Parties

BRUNO FRITOLI ALMEIDA

Agravante

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB/CESPE

Agravado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Identidade de pedido, causa de pedir e partes e ocorrência de coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo identidade de partes, pedido e causa de pedir com a ação anterior e ocorrência de coisa julgada; alterar tais premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a posse do agravante ocorreu por liminar posteriormente revogada, de modo que a teoria do fato consumado (Tema 476/STF) não se aplica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.