RMS 68604 - DECISAO

RMS 68604 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, com aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que a inclusão concomitante dos candidatos cotistas nas listas de ampla concorrência e de cotas está prevista no edital e na legislação estadual (art. 49 da Lei Estadual nº 13.182/2014 e art. 4º do Decreto nº 15.353/2014) e que a cláusula de barreira prevista no edital é legítima, de modo que não houve direito líquido e certo do impetrante ao prosseguimento no certame.

Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO PAULO DORIA DE SANTANA; Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Cláusula De Barreira, Princípio Da Legalidade, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Cotas Raciais Cláusula De Barreira Princípio Da Legalidade Vinculação Ao Edital Princípio Da Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO DORIA DE SANTANA

Impetrante/recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de candidatos cotistas figurarem concomitantemente nas listas de ampla concorrência e de cotas para fins de aplicação da cláusula de barreira
  2. 2 legalidade e vinculação ao edital da previsão que permite concorrência concomitante
  3. 3 alegação de violação ao princípio da proporcionalidade pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, com aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que a inclusão concomitante dos candidatos cotistas nas listas de ampla concorrência e de cotas está prevista no edital e na legislação estadual (art. 49 da Lei Estadual nº 13.182/2014 e art. 4º do Decreto nº 15.353/2014) e que a cláusula de barreira prevista no edital é legítima, de modo que não houve direito líquido e certo do impetrante ao prosseguimento no certame.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
  • Publique-se