RMS 76675 - ACORDAO

RMS 76675 - ACORDAO

Por aplicação do princípio de que a coisa julgada produz efeitos apenas entre as partes (art. 506 CPC) e considerando que o subitem 17.8 do edital refere-se à atribuição de pontos em sede de recurso administrativo perante a banca, não é possível estender a atribuição de pontos decorrentes de anulações obtidas por meio de mandados de segurança individuais impetrados por terceiros; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente (impetrante): PAULA BRAZ MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Coisa Julgada, Isonomia, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Coisa Julgada Isonomia Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

PAULA BRAZ MARTINS

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incabível extensão dos efeitos de decisões proferidas em mandados de segurança individuais a terceiros
  2. 2 aplicabilidade do subitem 17.8 do edital apenas para decisões administrativas da banca examinadora
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada (efeitos inter partes)

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio de que a coisa julgada produz efeitos apenas entre as partes (art. 506 CPC) e considerando que o subitem 17.8 do edital refere-se à atribuição de pontos em sede de recurso administrativo perante a banca, não é possível estender a atribuição de pontos decorrentes de anulações obtidas por meio de mandados de segurança individuais impetrados por terceiros; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário interposto por PAULA BRAZ MARTINS
  • Manter o indeferimento da petição inicial proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro