AREsp 2842481 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de nulidade do ato por ausência de motivação inicial, limitando-se a reconhecer a suficiência da motivação apresentada posteriormente, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a verificação da suficiência da motivação posterior exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante / Recorrente / Apelante: CAMILA DE FREITAS SOUZA; Agravado / Recorrido / Apelado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo/recursos impugnados
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Para Negros, Heteroidentificação, Motivação Do Ato Administrativo, Nulidade Por Ausência De Motivação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cotas Para Negros Heteroidentificação Motivação Do Ato Administrativo Nulidade Por Ausência De Motivação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILA DE FREITAS SOUZA

Agravante / Recorrente / Apelante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado / Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato administrativo por ausência de motivação inicial
  2. 2 suficiência da motivação apresentada a posteriori pela comissão de heteroidentificação
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de nulidade do ato por ausência de motivação inicial, limitando-se a reconhecer a suficiência da motivação apresentada posteriormente, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a verificação da suficiência da motivação posterior exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo/recursos impugnados

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial (conhecido do agravo para negar provimento)