AREsp 2709969 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente e em detalhe os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a pretender o reexame de fatos e provas — matéria vedada ao Tribunal Superior conforme o Tema 339 do STF e a jurisprudência aplicável — configurando descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: JOSIANE NASCIMENTO FIDELIS; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Autodeclaração/quotas Raciais, Heteroidentificação, Sustentação Oral, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Concurso Público Autodeclaração/quotas Raciais Heteroidentificação Sustentação Oral Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JOSIANE NASCIMENTO FIDELIS

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 489, IV, do CPC
  2. 2 alegada violação ao artigo 937, I, do CPC e art. 7º, X, da Lei n. 8.906/94 (direito à sustentação oral)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e fatos pelos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente e em detalhe os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a pretender o reexame de fatos e provas — matéria vedada ao Tribunal Superior conforme o Tema 339 do STF e a jurisprudência aplicável — configurando descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC