RMS 72234 - DECISAO

RMS 72234 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o edital previa, de forma clara, a convocação para o curso de formação apenas dos candidatos classificados dentro do número de vagas (item 19.1 do Edital nº 001 SGA/SEPC); o impetrante ficou em 4º lugar quando havia apenas duas vagas para o Município de Tarauacá, sendo legítima a aplicação da cláusula de barreira, reconhecida constitucional pelo STF (Tema 376), e não havendo direito líquido e certo decorrente de eventual convocação de terceiro ou do surgimento de novas vagas durante a validade do certame.

Parties
Impetrante: ARLISSON PATRICK RAMALHO DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Curso De Formação Profissional, Direito Líquido E Certo, Convocação De Aprovados, Nomeação, Deslocamento/translado De Servidor
Constitucional Administrativo Concurso Público Cláusula De Barreira Curso De Formação Profissional Direito Líquido E Certo Convocação De Aprovados Nomeação +1 more

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Parties

ARLISSON PATRICK RAMALHO DA SILVA LOPES

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exclusão do candidato do curso de formação por aplicação de cláusula de barreira editalícia
  2. 2 Previsão editalícia de número limitado de vagas para participação no curso de formação
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do certame sobre direito à nomeação ou à participação no curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o edital previa, de forma clara, a convocação para o curso de formação apenas dos candidatos classificados dentro do número de vagas (item 19.1 do Edital nº 001 SGA/SEPC); o impetrante ficou em 4º lugar quando havia apenas duas vagas para o Município de Tarauacá, sendo legítima a aplicação da cláusula de barreira, reconhecida constitucional pelo STF (Tema 376), e não havendo direito líquido e certo decorrente de eventual convocação de terceiro ou do surgimento de novas vagas durante a validade do certame.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se