AREsp 2648842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia; as recorrentes não demonstraram cabalmente a preterição arbitrária e imotivada capaz de gerar direito subjetivo à nomeação e não preencheram requisitos de prequestionamento e indicação de dispositivo federal para o manejo do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: MARIA JOSILANE LOPES DA SILVA; Recorrente: OUTRA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Decisória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSILANE LOPES DA SILVA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se contratações temporárias e realização de plantões por contratadas temporárias configuram violação à regra do concurso público e direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a abertura de novo concurso durante a validade do anterior gera automaticamente direito à nomeação
  3. 3 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia; as recorrentes não demonstraram cabalmente a preterição arbitrária e imotivada capaz de gerar direito subjetivo à nomeação e não preencheram requisitos de prequestionamento e indicação de dispositivo federal para o manejo do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.