AREsp 2967983 - DECISAO

AREsp 2967983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou dispositivo legal sem comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, eventual ofensa constitucional não pode ser examinada na via especial (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: GISELE DE ARAUJO; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Contratação Temporária, Expectativa De Direito À Nomeação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Contratação Temporária Expectativa De Direito À Nomeação Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GISELE DE ARAUJO

Agravante

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 67, I, da Lei n. 9.394/1996
  2. 2 interpretação divergente do art. 37, II, da CF/1988
  3. 3 pretensão de reconhecimento de preterição de candidata aprovada por contratação de temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou dispositivo legal sem comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, eventual ofensa constitucional não pode ser examinada na via especial (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial