RMS 73884 - ACORDAO

RMS 73884 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise pelo STJ em razão do risco de supressão de instância; além disso, faltou interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática deu provimento ao recurso da agravante.

Parties
Agravante: PATRICIA MACHADO DE PINA; Impetrado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Anulação De Questões, Supressão De Instância, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Anulação De Questões Supressão De Instância Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA MACHADO DE PINA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 efeito inter partes das decisões judiciais (art. 506 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise pelo STJ em razão do risco de supressão de instância; além disso, faltou interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática deu provimento ao recurso da agravante.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.