AREsp 2312766 - DECISAO

AREsp 2312766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: o Tribunal de origem enfrentou a matéria, procedeu ao juízo de retratação com fundamento no entendimento do STF (Tema 22) reconhecendo a ilegitimidade da exclusão do candidato sem condenação transitada em julgado, de modo que não houve violação do art. 489; a alegação relativa ao art. 485, VI, do CPC não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo a revisão na instância especial.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Recorrido: ALBERTO JOSÉ RODRIGUES CORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Presunção De Inocência, Anulação De Ato Administrativo, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Concurso Público Presunção De Inocência Anulação De Ato Administrativo Indenização Por Danos Morais E Materiais Prequestionamento

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Recorrente

ALBERTO JOSÉ RODRIGUES CORE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 ilegitimidade da exclusão de candidato de concurso por responder a ação penal sem condenação transitada em julgado (Tema 22/STF)
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: o Tribunal de origem enfrentou a matéria, procedeu ao juízo de retratação com fundamento no entendimento do STF (Tema 22) reconhecendo a ilegitimidade da exclusão do candidato sem condenação transitada em julgado, de modo que não houve violação do art. 489; a alegação relativa ao art. 485, VI, do CPC não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo a revisão na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.