AREsp 2805213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar a decisão de eliminação seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do edital, o que é inviável no recurso especial diante da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência confirma que a omissão de informações na investigação social autoriza a exclusão do certame.

Parties
Agravante: RAFAEL DE ALMEIDA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Sindicância De Vida Pregressa, Eliminação De Candidato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Concurso Público Investigação Social Sindicância De Vida Pregressa Eliminação De Candidato Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA CESAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da eliminação de candidato por descumprimento de edital na fase de investigação social
  2. 2 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar a decisão de eliminação seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do edital, o que é inviável no recurso especial diante da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência confirma que a omissão de informações na investigação social autoriza a exclusão do certame.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno