RMS 75636 - ACORDAO

RMS 75636 - ACORDAO

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (6ª posição diante de 2 vagas) e não apresentou prova pré-constituída cabal de preterição arbitrária ou da existência de cargos efetivos vagos e do inequívoco interesse da Administração em preenchê-los; ante o entendimento consolidado no Tema 784/STF e na jurisprudência do STJ, a mera expectativa de direito não se converte em direito líquido e certo, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: Mariana Lanzoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Preterição, Prova Pré Constituída
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Preterição Prova Pré Constituída

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Parties

Mariana Lanzoni

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame gera direito automático à nomeação de aprovados fora do número de vagas;
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada e ônus da prova por prova pré-constituída;
  3. 3 Distinção entre contratações temporárias e provimento de cargos efetivos;

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (6ª posição diante de 2 vagas) e não apresentou prova pré-constituída cabal de preterição arbitrária ou da existência de cargos efetivos vagos e do inequívoco interesse da Administração em preenchê-los; ante o entendimento consolidado no Tema 784/STF e na jurisprudência do STJ, a mera expectativa de direito não se converte em direito líquido e certo, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança