RMS 76860 - DECISAO

RMS 76860 - DECISAO

Havendo decisão do STF que determinou reorganização da lista de aprovados, a Administração ficou vinculada a essa nova lista; o edital vigente (prevendo cláusula de barreira e regras para cadastro de reserva) deve ser observado e as desistências ou pedidos posteriores não alteram a ordem classificatória consolidada, de modo que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo à manutenção no cadastro de reserva ou à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDRÉ FERREIRA MARTINS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso não provido; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Direito À Nomeação, Vinculação Ao Edital, Efeito Vinculante De Decisões Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Direito À Nomeação Vinculação Ao Edital Efeito Vinculante De Decisões Do STF

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Parties

ANDRÉ FERREIRA MARTINS SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Efeito vinculante das decisões do STF (ADI 7490 e Reclamação 66554) sobre a reorganização da lista de aprovados
  2. 2 Validade e aplicabilidade da cláusula de barreira prevista no edital
  3. 3 Se a reinserção de candidatos que desistiram/eliminados/solicitaram final de fila pode prejudicar a posição de outro candidato no cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STF que determinou reorganização da lista de aprovados, a Administração ficou vinculada a essa nova lista; o edital vigente (prevendo cláusula de barreira e regras para cadastro de reserva) deve ser observado e as desistências ou pedidos posteriores não alteram a ordem classificatória consolidada, de modo que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo à manutenção no cadastro de reserva ou à nomeação.

Court Disposition

Recurso não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.