RMS 70107 - DECISAO

RMS 70107 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o recorrente buscou o reexame dos critérios de correção utilizados pela banca examinadora sem demonstrar qualquer ilegalidade, inconstitucionalidade ou incompatibilidade flagrante das questões com o edital; as provas pré-constituídas não evidenciaram ilegalidade, erro grosseiro, afronta ao edital ou privação do espelho de prova, de modo que o Poder Judiciário não deve adentrar o mérito da correção da banca.

Parties
Recorrente: IVAN MORAIS RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Prova Oral, Espelho De Prova, Litigância De Má Fé, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Correção De Prova Prova Oral Espelho De Prova Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

IVAN MORAIS RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Procuradora-Geral do Estado
  2. 2 Possibilidade de o Poder Judiciário substituir banca examinadora e reexaminar critérios de correção
  3. 3 Compatibilidade do conteúdo das questões com o edital

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente buscou o reexame dos critérios de correção utilizados pela banca examinadora sem demonstrar qualquer ilegalidade, inconstitucionalidade ou incompatibilidade flagrante das questões com o edital; as provas pré-constituídas não evidenciaram ilegalidade, erro grosseiro, afronta ao edital ou privação do espelho de prova, de modo que o Poder Judiciário não deve adentrar o mérito da correção da banca.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se