REsp 2201427 - DECISAO

REsp 2201427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve o prequestionamento da questão da excepcionalidade da avaliação telepresencial, o que impede o exame da matéria na via especial (Súmula 211/STJ); ademais, a decisão da comissão de heteroidentificação foi considerada fundamentada e válida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: IVAN ITALO FRANCA DE LIMA; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Prequestionamento, Vinculação Ao Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Prequestionamento Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

IVAN ITALO FRANCA DE LIMA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da autodeclaração e procedimento de heteroidentificação
  2. 2 presencialidade versus telepresencialidade da heteroidentificação
  3. 3 alegação de violação aos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999 e ao art. 3º da Lei n. 12.711/2012

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve o prequestionamento da questão da excepcionalidade da avaliação telepresencial, o que impede o exame da matéria na via especial (Súmula 211/STJ); ademais, a decisão da comissão de heteroidentificação foi considerada fundamentada e válida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.