RMS 74277 - ACORDAO

RMS 74277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciar recursos relativos ao gabarito e atribuição de pontuação da prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência do alegado vício em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois.

Parties
Agravante/impetrante: ENDERSON GARCIA DA COSTA; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Competência Da Banca Executora
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões Extensão De Pontuação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENDERSON GARCIA DA COSTA

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 decadência para a propositura do mandado de segurança
  3. 3 competência da executora do certame (EXATUS) para apreciar recursos e atribuir pontuação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciar recursos relativos ao gabarito e atribuição de pontuação da prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência do alegado vício em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno