RMS 75057 - ACORDAO

RMS 75057 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do edital do certame (itens 1.3, 17.1, 17.2, 17.3.1, 17.8 e 17.14), a competência para apreciar recursos relativos à prova objetiva e atribuir pontuação em caso de anulação de questões é da executora do concurso (EXATUS), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou conhecimento da atribuição da pontuação em 2014 quando foi reprovada e excluída do certame, e o mandado de segurança foi impetrado quase dez anos depois, não sendo o indeferimento administrativo posterior apto a reiniciar o...

Parties
Impetrante / Agravante: LEANDRO MENDES ANUNCIAÇÃO; Autoridade Coatora (indicado): Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro; Executora Do Certame (indicada No Edital): EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Competência Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO MENDES ANUNCIAÇÃO

Impetrante / Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (indicado)

EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria

Executora Do Certame (indicada No Edital)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 decadência para propositura do mandado de segurança
  3. 3 competência da executora do certame (EXATUS) para apreciar recursos relativos à prova objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do edital do certame (itens 1.3, 17.1, 17.2, 17.3.1, 17.8 e 17.14), a competência para apreciar recursos relativos à prova objetiva e atribuir pontuação em caso de anulação de questões é da executora do concurso (EXATUS), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou conhecimento da atribuição da pontuação em 2014 quando foi reprovada e excluída do certame, e o mandado de segurança foi impetrado quase dez anos depois, não sendo o indeferimento administrativo posterior apto a reiniciar o...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro e pela decadência da pretensão.