RMS 74250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital CF Sd/2014 atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciar recursos relativos à prova objetiva e, em caso de anulação, a atribuição de pontuação (item 17.8), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois o agravante tomou ciência do fato lesivo em 2014 quando foi reprovado e excluído do certame, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Agravante: RENAN DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame, Editais
Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões Extensão De Pontuação +2 more

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Parties

RENAN DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 decadência para a propositura do mandado de segurança
  3. 3 competência da banca executora (EXATUS) para apreciar recursos e atribuir pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital CF Sd/2014 atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciar recursos relativos à prova objetiva e, em caso de anulação, a atribuição de pontuação (item 17.8), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois o agravante tomou ciência do fato lesivo em 2014 quando foi reprovado e excluído do certame, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada