MS 30973 - ACORDAO

MS 30973 - ACORDAO

A alteração do edital para incluir a prova de títulos foi realizada para atender à exigência legal prevista no art. 4º da Lei 12.094/2009 e decorreu de acordo judicial homologado; por isso, a modificação destinou-se a assegurar a legalidade do certame e é compatível com o entendimento desta Corte de que o edital pode ser alterado para adequação ao princípio da legalidade, não havendo violação dos princípios da legalidade e da isonomia, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Impetrante: GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Retificação De Edital, Prova De Títulos, Princípio Da Legalidade, Isonomia
Direito Administrativo Concurso Público Retificação De Edital Prova De Títulos Princípio Da Legalidade Isonomia

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Agravante / Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a retificação do edital do concurso público para inclusão da prova de títulos, realizada após a realização das provas objetivas, viola os princípios da legalidade e da isonomia

Ratio Decidendi

A alteração do edital para incluir a prova de títulos foi realizada para atender à exigência legal prevista no art. 4º da Lei 12.094/2009 e decorreu de acordo judicial homologado; por isso, a modificação destinou-se a assegurar a legalidade do certame e é compatível com o entendimento desta Corte de que o edital pode ser alterado para adequação ao princípio da legalidade, não havendo violação dos princípios da legalidade e da isonomia, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que denegou a segurança.