MS 31147 - ACORDAO

MS 31147 - ACORDAO

A retificação do edital, realizada para atender ao art. 4º da Lei 12.094/2009 e formalizada por acordo judicial homologado, devidamente publicada e divulgada, buscou adequar o certame ao princípio da legalidade; tal alteração não violou os princípios da legalidade e da isonomia, de modo que não assiste direito líquido e certo ao impetrante, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante / Impetrante: VICTOR CUMPLIDO; Autoridade Coatora / Agravada: MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Retificação De Edital, Provas E Títulos, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Publicidade E Transparência
Direito Administrativo Concurso Público Retificação De Edital Provas E Títulos Princípio Da Legalidade Princípio Da Isonomia Publicidade E Transparência

Case Brief

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Parties

VICTOR CUMPLIDO

Agravante / Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a retificação do edital do concurso para incluir prova de títulos, ocorrida após a realização das provas objetivas, viola os princípios da legalidade e da isonomia.

Ratio Decidendi

A retificação do edital, realizada para atender ao art. 4º da Lei 12.094/2009 e formalizada por acordo judicial homologado, devidamente publicada e divulgada, buscou adequar o certame ao princípio da legalidade; tal alteração não violou os princípios da legalidade e da isonomia, de modo que não assiste direito líquido e certo ao impetrante, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada que denegou a segurança