AREsp 2817630 - DECISAO

AREsp 2817630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem conferiu eficácia excessiva à tabela de honorários da OAB/DF ao arbitrar verba sucumbencial sem delinear critérios do § 2º do art. 85 do CPC/15, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para nova fixação dos honorários, preservando-se, todavia, as conclusões quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional, à inaplicabilidade do Tema 485/STF e à impossibilidade de revisão da aptidão médica sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Deu Lhe Parcial Provimento Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Fixação Da Verba Honorária
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Médica, Honorários Advocatícios, Tabela Da OAB, Tema 485/stf, Súmula 7/stj, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Avaliação Médica Honorários Advocatícios Tabela Da OAB Tema 485/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Deu Lhe Parcial Provimento Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Fixação Da Verba Honorária

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Aplicação e inaplicabilidade do Tema 485/STF
  3. 3 Revisão da aptidão médica do candidato e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem conferiu eficácia excessiva à tabela de honorários da OAB/DF ao arbitrar verba sucumbencial sem delinear critérios do § 2º do art. 85 do CPC/15, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para nova fixação dos honorários, preservando-se, todavia, as conclusões quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional, à inaplicabilidade do Tema 485/STF e à impossibilidade de revisão da aptidão médica sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para nova fixação da verba honorária, observando a jurisprudência desta Casa.
  • Publique-se.