RMS 75604 - ACORDAO

RMS 75604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital previa expressamente avaliação fenotípica e validação pela Comissão de Heteroidentificação, a comissão não confirmou a autodeclaração por critérios fenotípicos, a discussão sobre enquadramento e suficiência da motivação exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, e não houve configuração de manifesta improcedência ou inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Vagas Reservadas a Pretos/pardos, Autodeclaração Étnico Racial, Heteroidentificação, Avaliação Fenotípica, Mandado De Segurança, Multa Art. 1.021, § 4º CPC
Processual Civil Administrativo Concurso Público Vagas Reservadas a Pretos/pardos Autodeclaração Étnico Racial Heteroidentificação Avaliação Fenotípica Mandado De Segurança +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o edital pode exigir avaliação fenotípica por Comissão de Heteroidentificação para vagas reservadas a negros/pardos
  2. 2 Se a autodeclaração é suficiente para enquadramento nas vagas reservadas ou pode ser verificada administrativamente
  3. 3 Se é possível produzir dilação probatória em sede de mandado de segurança para impugnar decisão de heteroidentificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital previa expressamente avaliação fenotípica e validação pela Comissão de Heteroidentificação, a comissão não confirmou a autodeclaração por critérios fenotípicos, a discussão sobre enquadramento e suficiência da motivação exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, e não houve configuração de manifesta improcedência ou inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil