RMS 66783 - DECISAO

RMS 66783 - DECISAO

As nomeações efetuadas por força de decisões judiciais não têm caráter voluntário e, por isso, não devem ser computadas para fins de cálculo da proporcionalidade de cotas prevista no edital; considerando apenas as nomeações voluntárias, a Administração respeitou a proporção de 20% para candidatos negros e 5% para PNE, inexistindo preterição, razão pela qual a segurança foi denegada; ademais, não havendo demonstração de nulidade ou prejuízo, mantiveram-se a rejeição dos embargos e a multa por embargos protelatórios.

Parties
Recorrente: CRISTIANO MORENO DUTRA; Recorrente: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cotas Raciais, Cotas Para Pessoas Com Deficiência (pne), Preterição, Proporcionalidade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Nulidade Processual, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Cotas Raciais Cotas Para Pessoas Com Deficiência (pne) Preterição Proporcionalidade +4 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MORENO DUTRA

Recorrente

ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO RIBEIRO

Recorrente

Governador do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve preterição dos candidatos PNE em razão da nomeação de candidatos cotistas negros
  2. 2 Se as nomeações decorrentes de decisões judiciais devem ser computadas para fins de cálculo da proporção de cotas previstas no edital
  3. 3 Se houve nulidade do julgamento por suposto vício no registro de votos no sistema

Ratio Decidendi

As nomeações efetuadas por força de decisões judiciais não têm caráter voluntário e, por isso, não devem ser computadas para fins de cálculo da proporcionalidade de cotas prevista no edital; considerando apenas as nomeações voluntárias, a Administração respeitou a proporção de 20% para candidatos negros e 5% para PNE, inexistindo preterição, razão pela qual a segurança foi denegada; ademais, não havendo demonstração de nulidade ou prejuízo, mantiveram-se a rejeição dos embargos e a multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.

Orders

  • Custas ex lege
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ