RMS 76614 - DECISAO

RMS 76614 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou erro grosseiro evidente nas questões impugnadas e, conforme o Tema 485/STF, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na correção de provas, salvo ilegalidade ou desrespeito ao edital; a decisão administrativa estava fundamentada e não há prova robusta de ilegalidade.

Parties
Impetrante: Lucas Gandolfi Vida; Autoridade Coatora: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Substituição De Banca Examinadora, Erro Grosseiro, Vinculação Ao Edital, Separação De Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Anulação De Questões Substituição De Banca Examinadora Erro Grosseiro Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

Lucas Gandolfi Vida

Impetrante

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de erro grosseiro nas questões 3 e 4 da prova objetiva
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para anular questões de concurso público
  3. 3 alcance do Tema 485/STF sobre substituição da banca examinadora

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou erro grosseiro evidente nas questões impugnadas e, conforme o Tema 485/STF, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na correção de provas, salvo ilegalidade ou desrespeito ao edital; a decisão administrativa estava fundamentada e não há prova robusta de ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.