AREsp 2548733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões apontadas, verificando que a agravante não foi aprovada dentro do número de vagas e não comprovou preterição arbitrária e imotivada; as contratações apontadas referiram-se a cargo diverso, não havendo prova cabal de que houve contratação precária para o mesmo cargo e em número suficiente para atingir a classificação da autora, aplicando-se o entendimento do STF (Tema 784) de que candidatos em cadastro de reserva possuem mera expectativa de direito salvo preterição comprovada.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTA DE FARIA BARRETO HENRIQUES; Agravado/recorrido: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Ônus Da Prova, Contratação Precária, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Ônus Da Prova Contratação Precária +1 more

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Parties

ROBERTA DE FARIA BARRETO HENRIQUES

Agravante/recorrente

Município de São João da Barra

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 quanto ao ônus da prova sobre contratações temporárias/precárias
  3. 3 direito à nomeação de aprovados em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões apontadas, verificando que a agravante não foi aprovada dentro do número de vagas e não comprovou preterição arbitrária e imotivada; as contratações apontadas referiram-se a cargo diverso, não havendo prova cabal de que houve contratação precária para o mesmo cargo e em número suficiente para atingir a classificação da autora, aplicando-se o entendimento do STF (Tema 784) de que candidatos em cadastro de reserva possuem mera expectativa de direito salvo preterição comprovada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.