AREsp 2481401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação, não houve omissão quanto às alegações de violação do princípio da dialeticidade, o pedido de sustentação oral foi feito fora do prazo previsto pela Portaria nº 635/2020 em consonância com o art. 937 do CPC e a intervenção judicial na correção de provas de concurso não é permitida salvo hipóteses excepcionais, além de incidir a Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Recorrente: XILON DE SOUZA JUNIOR; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, a ele negar provimento
Legal Topics
Concurso Público, Sustentação Oral, Omissão Judicial, Separação De Poderes, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal De Pedido De Sustentação Oral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Sustentação Oral Omissão Judicial Separação De Poderes Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

XILON DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto ao princípio da dialeticidade e à correção da prova discursiva
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de sustentação oral
  3. 3 possibilidade de intervenção do Judiciário na correção de provas de concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação, não houve omissão quanto às alegações de violação do princípio da dialeticidade, o pedido de sustentação oral foi feito fora do prazo previsto pela Portaria nº 635/2020 em consonância com o art. 937 do CPC e a intervenção judicial na correção de provas de concurso não é permitida salvo hipóteses excepcionais, além de incidir a Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, a ele negar provimento

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se