RMS 47174 - DECISAO

RMS 47174 - DECISAO

Inexistindo flagrante ilegalidade, ofensa à vinculação ao edital ou incompatibilidade material com o edital, não é admissível a intervenção do Poder Judiciário para substituir a banca examinadora; a questão 70 está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos e a eventual existência de exceções não invalida a exigência da regra geral; a questão 82 padece de erro material na redação (menção ao CDC em vez do ECA), mas erro de pequena monta que não causou prejuízo relevante aos candidatos, razão pela qual não se anula a questão, e o pedido é negado.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIZ DA SILVA SOUZA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
recurso em mandado de segurança negado (nega provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Controle De Legalidade, Vinculação Ao Edital, Lei De Improbidade Administrativa, Anulação De Questões De Prova
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Controle De Legalidade Vinculação Ao Edital Lei De Improbidade Administrativa +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ DA SILVA SOUZA

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para revisar formulação e correção de provas de concurso público
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) aos agentes políticos (questão 70)
  3. 3 erro material no enunciado da questão 82 (menção ao CDC em lugar do ECA) e eventual prejuízo aos candidatos

Ratio Decidendi

Inexistindo flagrante ilegalidade, ofensa à vinculação ao edital ou incompatibilidade material com o edital, não é admissível a intervenção do Poder Judiciário para substituir a banca examinadora; a questão 70 está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos e a eventual existência de exceções não invalida a exigência da regra geral; a questão 82 padece de erro material na redação (menção ao CDC em vez do ECA), mas erro de pequena monta que não causou prejuízo relevante aos candidatos, razão pela qual não se anula a questão, e o pedido é negado.

Court Disposition

recurso em mandado de segurança negado (nega provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.