RMS 73734 - DECISAO

RMS 73734 - DECISAO

O STJ entendeu que, na hipótese em que o ato impugnado é o indeferimento administrativo de pedido de atribuição de pontos decorrentes da anulação de questões, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 é a data de ciência desse indeferimento; além disso, sendo o indeferimento praticado pelo próprio Secretário de Estado, afasta-se a ilegitimidade passiva atribuída à autoridade; como a impetração ocorreu dentro do prazo a partir da ciência do indeferimento, afastou-se a decadência e reconheceu-se a legitimidade passiva, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito.

Parties
Impetrante: Thiago Gaspar Ribeiro Gomes; Autoridade Impetrada: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Stj, Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Mandamus
Outcome
Recurso provido para afastar a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e a decadência, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Prazo Decadencial, Atribuição De Pontos, Edital Do Concurso (item 17.8)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Decadência Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

Thiago Gaspar Ribeiro Gomes

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Stj, Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 Marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital para atribuição de pontos decorrentes da anulação de questões

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na hipótese em que o ato impugnado é o indeferimento administrativo de pedido de atribuição de pontos decorrentes da anulação de questões, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 é a data de ciência desse indeferimento; além disso, sendo o indeferimento praticado pelo próprio Secretário de Estado, afasta-se a ilegitimidade passiva atribuída à autoridade; como a impetração ocorreu dentro do prazo a partir da ciência do indeferimento, afastou-se a decadência e reconheceu-se a legitimidade passiva, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e a decadência, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário.
  • Afastar a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.