RMS 71511 - DECISAO

RMS 71511 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o teste de aptidão física exigido para o cargo de Perito Legista possuía previsão legal (art. 14, I, da Lei Estadual nº 3.586/2001) e previsão editalícia (item 11 do Edital nº 05/2021), com critérios objetivos aplicados de forma isonômica; a impetrante não impugnou o edital no momento oportuno e o controle judicial não alcança o mérito administrativo de avaliação do teste físico.

Parties
Impetrante: PAULA RIO GOMES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Concurso Público Teste De Aptidão Física Razoabilidade Proporcionalidade Isonomia +1 more

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Parties

PAULA RIO GOMES

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência de teste de aptidão física para o cargo de Perito Legista
  2. 2 necessidade de previsão legal e editalícia para o teste de aptidão física
  3. 3 possibilidade de controle judicial sobre critérios de mérito de concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o teste de aptidão física exigido para o cargo de Perito Legista possuía previsão legal (art. 14, I, da Lei Estadual nº 3.586/2001) e previsão editalícia (item 11 do Edital nº 05/2021), com critérios objetivos aplicados de forma isonômica; a impetrante não impugnou o edital no momento oportuno e o controle judicial não alcança o mérito administrativo de avaliação do teste físico.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.