RMS 75469 - ACORDAO

RMS 75469 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque: (i) não é via adequada para sanar omissão (cabendo embargos de declaração); (ii) quanto à decadência não há interesse recursal pois a decisão agravada foi favorável ao recorrente; e (iii) o subitem editalício que atribui pontos por questões anuladas refere-se a recursos administrativos e não se aplica quando a anulação decorre de decisões judiciais individuais, as quais têm efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015, não autorizando a reabertura do certame para redistribuição de pontos e reclassificação de todos os candidatos.

Parties
Agravante: Luiz Henrique de Oliveira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Efeitos Inter Partes Da Coisa Julgada, Decadência, Interpretação De Edital
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Efeitos Inter Partes Da Coisa Julgada Decadência Interpretação De Edital

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Parties

Luiz Henrique de Oliveira Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo interno para suprir omissão
  2. 2 incidência da decadência na impetração do mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade do subitem 17.8 do edital a decisões judiciais de terceiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque: (i) não é via adequada para sanar omissão (cabendo embargos de declaração); (ii) quanto à decadência não há interesse recursal pois a decisão agravada foi favorável ao recorrente; e (iii) o subitem editalício que atribui pontos por questões anuladas refere-se a recursos administrativos e não se aplica quando a anulação decorre de decisões judiciais individuais, as quais têm efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015, não autorizando a reabertura do certame para redistribuição de pontos e reclassificação de todos os candidatos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.