RMS 75319 - ACORDAO

RMS 75319 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque (i) o agravo interno não é via adequada para suprir omissão da decisão monocrática, cabendo embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); (ii) não há interesse recursal quanto ao ponto da decadência, vez que a decisão agravada foi favorável à recorrente; e (iii) a jurisprudência do STJ firmou que a anulação de questões por decisões judiciais individuais produz efeitos inter partes, não se aplicando a previsão editalícia de atribuição de pontos a todos os candidatos quando a anulação decorre de provimento judicial obtido por terceiros (art. 506 CPC/2015).

Parties
Agravante: Priscila Gomes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Decadência, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Art. 506 Do Cpc/2015, Item 17.8 Do Edital, Omissão Da Decisão Monocrática, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Decadência Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Art. 506 Do Cpc/2015 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Priscila Gomes Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é via adequada para sanar omissão da decisão monocrática
  2. 2 Existência de interesse recursal quanto ao ponto da decadência quando a decisão foi favorável à recorrente
  3. 3 Aplicabilidade da previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) quando as questões são anuladas por decisões judiciais individuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque (i) o agravo interno não é via adequada para suprir omissão da decisão monocrática, cabendo embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); (ii) não há interesse recursal quanto ao ponto da decadência, vez que a decisão agravada foi favorável à recorrente; e (iii) a jurisprudência do STJ firmou que a anulação de questões por decisões judiciais individuais produz efeitos inter partes, não se aplicando a previsão editalícia de atribuição de pontos a todos os candidatos quando a anulação decorre de provimento judicial obtido por terceiros (art. 506 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.