RMS 74002 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno mas negou-se provimento porque (i) o agravo interno não é via adequada para suprir omissão de decisão monocrática (cabendo embargos de declaração), (ii) razões recursais sobre decadência eram dissociadas da fundamentação atacada e, portanto, não conhecidas, e (iii) precedentes do STJ e interpretação do art. 506 do CPC/2015 estabelecem que anulações de questões obtidas judicialmente em ações individuais têm efeitos inter partes, não autorizando a extensão automática dos efeitos do edital a todos os candidatos nem a reabertura do certame para redistribuição de pontos.

Parties
Agravante: José Roberto da Silva Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Decadência, Edital Do Certame
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova Objetiva Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Decadência +1 more

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Parties

José Roberto da Silva Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo interno para sanar omissão vs embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 decadência para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 aplicabilidade de cláusula editalícia que atribui pontos de questões anuladas a todos os candidatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno mas negou-se provimento porque (i) o agravo interno não é via adequada para suprir omissão de decisão monocrática (cabendo embargos de declaração), (ii) razões recursais sobre decadência eram dissociadas da fundamentação atacada e, portanto, não conhecidas, e (iii) precedentes do STJ e interpretação do art. 506 do CPC/2015 estabelecem que anulações de questões obtidas judicialmente em ações individuais têm efeitos inter partes, não autorizando a extensão automática dos efeitos do edital a todos os candidatos nem a reabertura do certame para redistribuição de pontos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento (agravo interno parcialmente conhecido e desprovido)