REsp 2225537 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, após exame probatório, concluiu que não houve cerceamento do direito de defesa e que não restou demonstrada a existência de cargos efetivos vagos ou preterição arbitrária por contratação de monitores; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, autorizando o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art.932, III, CPC e normas regimentais.

Parties
Recorrentes: JULIANA MARIA SOARES BARROS E OUTROS; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais, Contratação Temporária (monitores), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Honorários Recursais +2 more

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Parties

JULIANA MARIA SOARES BARROS E OUTROS

Recorrentes

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de monitores configura preterição arbitrária que converta expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se houve cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, após exame probatório, concluiu que não houve cerceamento do direito de defesa e que não restou demonstrada a existência de cargos efetivos vagos ou preterição arbitrária por contratação de monitores; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, autorizando o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art.932, III, CPC e normas regimentais.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (art. 932, III, CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ)
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (art.85, §§ 2º e 11, CPC), com suspensão da exigibilidade nos termos do art.98, §3º, CPC