RMS 73164 - DECISAO

RMS 73164 - DECISAO

O recurso foi negado porque o edital previa obrigatoriamente antecedência mínima de 30 minutos e exclusão em caso de atraso; o candidato chegou 10 minutos atrasado e não há ilegalidade ou inconstitucionalidade nas regras editalícias a justificar interferência judicial; admitir exceção em favor do candidato violaria os princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade e não demonstra direito líquido e certo.

Parties
Recorrente/impetrante: GABRIEL VICTOR BATISTA DE PAULA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Eliminação Por Atraso, Vinculação Ao Edital, Princípios Da Legalidade, Isonomia E Impessoalidade, Proporcionalidade E Razoabilidade, Avaliação Médica Do Concurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Eliminação Por Atraso Vinculação Ao Edital Princípios Da Legalidade, Isonomia E Impessoalidade Proporcionalidade E Razoabilidade Avaliação Médica Do Concurso

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Parties

GABRIEL VICTOR BATISTA DE PAULA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança diante de ausência de direito líquido e certo
  2. 2 eliminação do candidato por atraso na fase de avaliação médica
  3. 3 obrigatoriedade do cumprimento das regras editalícias (princípio da vinculação ao edital)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o edital previa obrigatoriamente antecedência mínima de 30 minutos e exclusão em caso de atraso; o candidato chegou 10 minutos atrasado e não há ilegalidade ou inconstitucionalidade nas regras editalícias a justificar interferência judicial; admitir exceção em favor do candidato violaria os princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade e não demonstra direito líquido e certo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • SEGURANÇA DENEGADA.
  • Nego provimento ao recurso.