AREsp 2964337 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: há inadequação da via para alegada ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim, mantêm-se os efeitos do decisum recorrido.

Parties
Agravante: IVANILDO BORBA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Prescrição Quinquenal, Preterição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Prescrição Quinquenal Preterição Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

IVANILDO BORBA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 5º e 37, caput, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de comprovação do surgimento de vagas durante a validade do concurso para gerar direito à nomeação (Tema 784/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por inadequação da via quanto a matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: há inadequação da via para alegada ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim, mantêm-se os efeitos do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por IVANILDO BORBA DIAS.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.