REsp 2160706 - DECISAO

REsp 2160706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado e incidência de óbices sumulares (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), além disso o Tribunal de origem distinguiu o precedente do STF (RE 1.133.146) em razão da existência de perícia judicial que atestou a aptidão da candidata e de sua efetiva investidura e desempenho no cargo, circunstâncias que tornam desnecessária nova avaliação psicológica; por tais fundamentos constitucionais e infraconstitucionais o acórdão foi mantido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicotécnico, Perfil Profissiográfico, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 211, 284, 126, Perícia Judicial, Nomeação E Posse
Administrativo Processual Civil Concurso Público Exame Psicotécnico Perfil Profissiográfico Prequestionamento Súmulas 5,7,211,284,126 Perícia Judicial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do exame psicotécnico aplicado em concurso público
  2. 2 utilização de perfil profissiográfico em avaliação psicológica
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado e incidência de óbices sumulares (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), além disso o Tribunal de origem distinguiu o precedente do STF (RE 1.133.146) em razão da existência de perícia judicial que atestou a aptidão da candidata e de sua efetiva investidura e desempenho no cargo, circunstâncias que tornam desnecessária nova avaliação psicológica; por tais fundamentos constitucionais e infraconstitucionais o acórdão foi mantido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015