RMS 75470 - ACORDAO

RMS 75470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante tomou ciência de sua exclusão em 28/10/2014, consumando a lesão e iniciando o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n.12.016/2009, que não foi interrompido por recursos administrativos; assim, a ação mandamental é decadente e matérias supervenientes trazidas em sede recursal configuram inovação indevida, não justificando a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: Rafael Fernandes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Inovação Recursal, Efeitos Erga Omnes De Decisões Judiciais, Súmula 430/stf, Lei Estadual N. 10.516/2024
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Anulação De Questões De Prova Objetiva Inovação Recursal Efeitos Erga Omnes De Decisões Judiciais +2 more

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Parties

Rafael Fernandes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra regra editalícia
  2. 2 efeitos erga omnes de anulação de questões obtida em ação individual
  3. 3 possibilidade de cunho de fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) apresentado em grau recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante tomou ciência de sua exclusão em 28/10/2014, consumando a lesão e iniciando o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n.12.016/2009, que não foi interrompido por recursos administrativos; assim, a ação mandamental é decadente e matérias supervenientes trazidas em sede recursal configuram inovação indevida, não justificando a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em mandado de segurança