RMS 76808 - ACORDAO

RMS 76808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a anulação de questões determinada em mandados de segurança individuais produz efeitos inter partes, não gerando obrigação de estender administrativamente a pontuação a terceiros; o subitem 17.8 do edital só opera quando a própria Administração reconhece a nulidade e altera o gabarito, não quando a nulidade decorre de decisões judiciais favoráveis a outros candidatos, em conformidade com o art. 506 do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/impetrante: ANDERSON MADEIRA DE SOUZA; Recorrido/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada (efeito Inter Partes), Isonomia, Decadência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada (efeito Inter Partes) Isonomia Decadência

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Parties

ANDERSON MADEIRA DE SOUZA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais que anularam questões de concurso, proferidas em mandados de segurança individuais por terceiros
  2. 2 interpretação e aplicação do item 17.8 do edital do CFSD/PMERJ-2014
  3. 3 limites da coisa julgada nos termos do art. 506 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a anulação de questões determinada em mandados de segurança individuais produz efeitos inter partes, não gerando obrigação de estender administrativamente a pontuação a terceiros; o subitem 17.8 do edital só opera quando a própria Administração reconhece a nulidade e altera o gabarito, não quando a nulidade decorre de decisões judiciais favoráveis a outros candidatos, em conformidade com o art. 506 do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.