AREsp 2871234 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto da divergência e não efetuou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Concurso Público, Nomeação E Posse, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF, Cotejo Analítico, Art. 1.029, § 1º, CPC, Art. 255, RISTJ
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência
- 2 Não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
- 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto da divergência e não efetuou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno desprovido.
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