RMS 73677 - DECISAO

RMS 73677 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, para carreiras militares estaduais reguladas por estatuto próprio, a matrícula no curso de formação constitui ato de investidura/posse e, portanto, é legítimo exigir o diploma de curso superior na ocasião da matrícula quando o curso não integra etapa do concurso público, tornando inaplicável a Súmula 266/STJ na hipótese concreta.

Parties
Recorrente/impetrante: Mylenna dos Santos Gonçalves Duarte; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 3ª Seção Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Curso De Formação, Exigência De Diploma, Posse E Matrícula, Súmula 266/stj
Processual Civil Administrativo Concurso Público Curso De Formação Exigência De Diploma Posse E Matrícula Súmula 266/stj

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Parties

Mylenna dos Santos Gonçalves Duarte

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 3ª Seção Cível

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de diploma de curso superior no momento da matrícula no curso de formação viola a Súmula 266/STJ
  2. 2 Se o curso de formação integra etapa do concurso público ou constitui treinamento pós-investidura
  3. 3 Se a matrícula no curso de formação constitui ato de investidura/posse para efeitos de exigência de habilitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, para carreiras militares estaduais reguladas por estatuto próprio, a matrícula no curso de formação constitui ato de investidura/posse e, portanto, é legítimo exigir o diploma de curso superior na ocasião da matrícula quando o curso não integra etapa do concurso público, tornando inaplicável a Súmula 266/STJ na hipótese concreta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.