RMS 74081 - DECISAO

RMS 74081 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado direito líquido e certo nem ilegalidade manifesta; as questões impugnadas são compatíveis com o conteúdo programático do edital (incluindo crime contra o patrimônio e contra a administração pública e a exigência de conhecimento jurisprudencial/doutrinário), e a atuação do Judiciário para anular questões só se admite em caso de flagrante dissonância com o edital, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: FERNANDA DA CRUZ MIRANDA BRANDÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Direito Líquido E Certo, Controle De Legalidade Do Edital
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Anulação De Questões De Prova Direito Líquido E Certo Controle De Legalidade Do Edital

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Parties

FERNANDA DA CRUZ MIRANDA BRANDÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as questões 69, 70, 72 e 73 do concurso CFOPM-CFOBM/2019 devem ser anuladas por extrapolarem o conteúdo do edital
  2. 2 Se há direito líquido e certo apto a ser amparado em mandado de segurança
  3. 3 Até que ponto o Poder Judiciário pode revisar critérios e correção adotados pela banca examinadora, à luz do Tema 485/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado direito líquido e certo nem ilegalidade manifesta; as questões impugnadas são compatíveis com o conteúdo programático do edital (incluindo crime contra o patrimônio e contra a administração pública e a exigência de conhecimento jurisprudencial/doutrinário), e a atuação do Judiciário para anular questões só se admite em caso de flagrante dissonância com o edital, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.