REsp 2233515 - DECISAO

REsp 2233515 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a apelante não comprovou a preterição arbitrária e imotivada nem a ilegalidade de contratações temporárias ou da cessão de servidor durante a validade do certame, exigência estabelecida pelo Tema 784/STF; a mera existência de cargos vagos não garante direito à nomeação, e a análise de provas está limitada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: ENISIA GONÇALVES DE FREITAS; Apelada / Recorrido: Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Uncisal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária (pss), Cessão De Servidor, Ônus Da Prova, Repercussão Geral Tema 784/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária (pss) Cessão De Servidor +3 more

Case Brief

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Parties

ENISIA GONÇALVES DE FREITAS

Recorrente / Apelante

Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Uncisal

Apelada / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Prova necessária de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito de contratações temporárias e cessão de servidor sobre o direito à nomeação

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a apelante não comprovou a preterição arbitrária e imotivada nem a ilegalidade de contratações temporárias ou da cessão de servidor durante a validade do certame, exigência estabelecida pelo Tema 784/STF; a mera existência de cargos vagos não garante direito à nomeação, e a análise de provas está limitada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).