RMS 77201 - DECISAO

RMS 77201 - DECISAO

Não há prova pré-constituída de existência de cargo efetivo vago na localidade nem de preterição arbitrária e imotivada em número suficiente para alcançar a classificação da recorrente; a manutenção de contratos temporários e a abertura de novo concurso, por si só, não geram direito subjetivo à nomeação conforme o entendimento do STF no Tema 784; assim, ausente direito líquido e certo, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIA EDUARDA OLIVEIRA; Impetrada/autoridade Coatora: Secretaria de Estado da Administração; Litisconsorte/impetrado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária E Imotivada, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Arbitrária E Imotivada +4 more

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Parties

MARIA EDUARDA OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Secretaria de Estado da Administração

Impetrada/autoridade Coatora

Estado de Goiás

Litisconsorte/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação ante contratações temporárias e abertura de novo processo seletivo
  2. 2 Se há comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública que justifique a concessão da segurança

Ratio Decidendi

Não há prova pré-constituída de existência de cargo efetivo vago na localidade nem de preterição arbitrária e imotivada em número suficiente para alcançar a classificação da recorrente; a manutenção de contratos temporários e a abertura de novo concurso, por si só, não geram direito subjetivo à nomeação conforme o entendimento do STF no Tema 784; assim, ausente direito líquido e certo, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se